AREsp 2805752 - DECISAO

AREsp 2805752 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte deveria impugnar a parte relativa a recursos repetitivos por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte deveria impugnar a parte relativa a recursos repetitivos por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...