AREsp 2792208 - DECISAO

AREsp 2792208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo exigida, ante o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182/STJ como critérios auxiliares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo exigida, ante o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.