AREsp 2828519 - DECISAO

AREsp 2828519 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEVERSON LEITE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

CLEVERSON LEITE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.