AREsp 2816270 - DECISAO

AREsp 2816270 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária, de modo que impugnações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como unidade e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária, de modo que impugnações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.