AREsp 2810414 - DECISAO

AREsp 2810414 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO ANTONIO CAVALCANTE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

ANGELO ANTONIO CAVALCANTE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...