AREsp 2827548 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RONEI MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONEI MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis