AREsp 2811985 - DECISAO

AREsp 2811985 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parcela relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo impugnar a súmula 83/STJ), havendo, assim, ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno.

Parties
Agravante: ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parcela relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo impugnar a súmula 83/STJ), havendo, assim, ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.