AREsp 2809852 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivamente única e indivisível.

Parties
Agravante: PITE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PITE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivamente única e indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.