AREsp 2817808 - DECISAO

AREsp 2817808 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNA NASHARA LEITE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRUNA NASHARA LEITE FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015 como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se