AREsp 2688494 - DECISAO

AREsp 2688494 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.