AREsp 2827746 - DECISAO

AREsp 2827746 - DECISAO

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.