AREsp 2812196 - DECISAO

AREsp 2812196 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.