AREsp 2829160 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ORAL SIN FRANQUIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ORAL SIN FRANQUIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.