AREsp 2801931 - DECISAO

AREsp 2801931 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão, não contra decisão que analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; não se verificam os requisitos da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Manifestamente Incabível
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Manifestamente Incabível

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra acórdão
  2. 2 Requisitos do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão, não contra decisão que analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; não se verificam os requisitos da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...