AREsp 2824351 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: JOSE EFROMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JOSE EFROMOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial por inexistência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.