AREsp 2827631 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via processual adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KAROLAYNE APARECIDA CHITTOLINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

KAROLAYNE APARECIDA CHITTOLINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 Recurso adequado: agravo interno segundo art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via processual adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...