AREsp 2830323 - DECISAO

AREsp 2830323 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; determino, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVO AUGUSTO DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IVO AUGUSTO DOS SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; determino, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.