AREsp 2813756 - DECISAO

AREsp 2813756 - DECISAO

Por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 83/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 83/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.