AREsp 2827607 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: MONICA BEATRIS RITTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONICA BEATRIS RITTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e prequestionamento na admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.