AREsp 2774825 - DECISAO

AREsp 2774825 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido porque, tendo sido publicada a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida; deve-se aguardar o trânsito em julgado e, não havendo recurso, baixar os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguardando Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Renúncia, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Renúncia Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguardando Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Ausência de interposição de recurso
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido porque, tendo sido publicada a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida; deve-se aguardar o trânsito em julgado e, não havendo recurso, baixar os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado
  • Caso não haja recurso, baixem os autos à origem