AREsp 2816793 - DECISAO

AREsp 2816793 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e diante da exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) de impugnar integralmente o dispositivo único de inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou insuficiente diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e diante da exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) de impugnar integralmente o dispositivo único de inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.