AREsp 2825457 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequente determinação de majoração de honorários quando prévia fixação existir nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: WILSON ROBERTO DESIDERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON ROBERTO DESIDERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por não observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequente determinação de majoração de honorários quando prévia fixação existir nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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