AREsp 2819047 - DECISAO

AREsp 2819047 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo unitário; ademais exige-se impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo unitário; ademais exige-se impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.