AREsp 2820868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria aponta para reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOISES MATOS PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Furto, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Em Recurso Especial Furto Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOISES MATOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fragilidade probatória)
  3. 3 Alegada violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria aponta para reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.