AREsp 2801330 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a fundamentação baseada na Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do precedente citado (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a fundamentação baseada na Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do precedente citado (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...