AREsp 2703677 - DECISAO

AREsp 2703677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e argumentos de mérito, não refutando efetivamente os óbices apontados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; procedeu-se também à majoração em 1% dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD; Agravante: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD

Agravante

KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e argumentos de mérito, não refutando efetivamente os óbices apontados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; procedeu-se também à majoração em 1% dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.