AREsp 2581932 - DECISAO

AREsp 2581932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MONTEIRO DA ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Furto
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MONTEIRO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante demonstrou que a análise do recurso não exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se houve violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.