AREsp 2686052 - DECISAO

AREsp 2686052 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, inclusive não combatendo adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por esse motivo, e nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de precedentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, inclusive não combatendo adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por esse motivo, e nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ