AREsp 2803815 - DECISAO

AREsp 2803815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram a ofensa ao dispositivo infraconstitucional apontado (art. 1.022, II, do NCPC), sendo necessária a demonstração inequívoca da contrariedade para exame em recurso especial; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e a inversão do ônus da prova, quando admitida, é limitada aos fatos que evidenciem danos ambientais, não dispensando o autor de provar sua condição de pescador.

Parties
Agravante: DYEGGO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DYEGGO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC por omissão
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental
  3. 3 Necessidade de comprovação da condição de pescador (prova dos fatos constitutivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram a ofensa ao dispositivo infraconstitucional apontado (art. 1.022, II, do NCPC), sendo necessária a demonstração inequívoca da contrariedade para exame em recurso especial; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e a inversão do ônus da prova, quando admitida, é limitada aos fatos que evidenciem danos ambientais, não dispensando o autor de provar sua condição de pescador.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.