AREsp 2478807 - DECISAO

AREsp 2478807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 872/STJ) e apresentou alegações genéricas que não demonstram o afastamento do óbice processual, incorrendo na vedação consolidada pela Súmula 182/STJ e nas exigências dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015, bem como nas normas regimentais indicadas.

Parties
Agravante: FABRÍCIO CÁSSIO DE CARAVALHO ALVES; Agravante: BRUNO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 872/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 872/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO CÁSSIO DE CARAVALHO ALVES

Agravante

BRUNO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação do Tema 872/STJ
  3. 3 adequação do tipo de recurso (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 872/STJ) e apresentou alegações genéricas que não demonstram o afastamento do óbice processual, incorrendo na vedação consolidada pela Súmula 182/STJ e nas exigências dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015, bem como nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários pela ausência de fixação da verba na origem.