AREsp 2653214 - DECISAO

AREsp 2653214 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e manejou o instrumento processual inadequado (deveria ter interposto agravo interno), incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo afastado o óbice processual da Súmula 7/STJ, além da aplicação do Tema 578/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 578/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 578/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e manejou o instrumento processual inadequado (deveria ter interposto agravo interno), incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo afastado o óbice processual da Súmula 7/STJ, além da aplicação do Tema 578/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.