AREsp 2668509 - DECISAO

AREsp 2668509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada em recurso especial por usurpar competência do STF; (ii) o tribunal a quo não examinou a questão específica trazida (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a despeito da oposição de embargos declaratórios; e (iii) as razões do recurso especial padecem de deficiência por não indicar o dispositivo federal que seria objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Questões Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Questões Constitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (inadmissibilidade por usurpação da competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal objeto de divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada em recurso especial por usurpar competência do STF; (ii) o tribunal a quo não examinou a questão específica trazida (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a despeito da oposição de embargos declaratórios; e (iii) as razões do recurso especial padecem de deficiência por não indicar o dispositivo federal que seria objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.