AREsp 2831707 - DECISAO

AREsp 2831707 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade (mencionando súmula 7/STJ), não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC quanto às hipóteses recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade (mencionando súmula 7/STJ), não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.