AREsp 2800958 - DECISAO

AREsp 2800958 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por ser a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e indivisível, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por ser a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e indivisível, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.