AREsp 2819198 - DECISAO

AREsp 2819198 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSCHA DO BRASIL LTDA; Agravante: GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDSCHA DO BRASIL LTDA

Agravante

GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se