AREsp 2809805 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento é do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento é do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.