AREsp 2801595 - DECISAO

AREsp 2801595 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão +1 more

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Parties

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.