AREsp 2812167 - DECISAO

AREsp 2812167 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou sistemática de recursos repetitivos, quando o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, adicionalmente, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), o que, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou sistemática de recursos repetitivos, quando o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, adicionalmente, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), o que, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil