AREsp 2410197 - DECISAO

AREsp 2410197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo de 15 dias para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi interposto fora do prazo recursal e é inadmissível.

Parties
Agravante: Victor Fernando Roza Fernandes; Agravante: Mateus Campos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

Victor Fernando Roza Fernandes

Agravante

Mateus Campos de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo de 15 dias para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi interposto fora do prazo recursal e é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.