AREsp 2826188 - DECISAO

AREsp 2826188 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RODRIGO BERNARDES DO NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERNARDES DO NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.