AREsp 2825471 - DECISAO

AREsp 2825471 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter incindível da decisão de inadmissão do recurso especial, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: DERISVALDO DEMÉTRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Incindível
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DERISVALDO DEMÉTRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza incindível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter incindível da decisão de inadmissão do recurso especial, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.