AREsp 2823993 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMABILE DE CASSIA OLIVEIRA RUFINO; Agravante: JUSSARA BATISTA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas STF E STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmulas STF E STJ

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Parties

AMABILE DE CASSIA OLIVEIRA RUFINO

Agravante

JUSSARA BATISTA APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.