AREsp 2780085 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA; Autora: TELMA REGINA DE SOUZA; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA
Agravante
TELMA REGINA DE SOUZA
Autora
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 13/STJ
- 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
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Judgment text and source record
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