AREsp 2808333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se