AREsp 2824310 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 13/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por divergência não comprovada e aplicação de Súmulas 13, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.