AREsp 2824342 - DECISAO

AREsp 2824342 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (especificamente a Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (especificamente a Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...