AREsp 2826553 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (manteve sem impugnação 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), sendo exigido por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos sejam impugnados dada a unidade do dispositivo que decreta a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: CAIRO MORAES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)
Case Brief
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Parties
CAIRO MORAES LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (manteve sem impugnação 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), sendo exigido por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos sejam impugnados dada a unidade do dispositivo que decreta a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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