AREsp 2824841 - DECISAO

AREsp 2824841 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 13/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 13/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.