AREsp 2811327 - DECISAO

AREsp 2811327 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única, impõe-se a impugnação integral dos seus fundamentos, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.