AREsp 2809031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida exige reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLADIS ELECTRA DA SILVA COSTALONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

GLADIS ELECTRA DA SILVA COSTALONGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida exige reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.